O portal da denúncia é um meio para a comunicação fundamentada de qualquer infração ou prática considerada ilegal.
Surge pela publicação em Diário da República da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro , que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI) e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 , relativa à proteção dos denunciantes de infrações do Direito da União.
Como posso fazer uma denúncia?
- Presencialmente:
Na sede da Limpaveiro, entre as 9h e as 12h30, e entre as 14h e as 18h, desde que previamente agendado com a(s) pessoa(s) responsável(s) para o efeito, através de contacto telefónico para 234382932 com a menção de assunto ‘CONFIDENCIAL’. - Correio postal:
Morada: Rua da Arrochela 27A, 3810-052 Aveiro
Assunto: Denúncia
A/C da(s) pessoa(s) responsável(s) pelo canal de denúncias –com a menção – “CONFIDENCIAL”. - Website, no formulário disponibilizado abaixo
Qual o âmbito das denúncias?
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes;
- Proteção do ambiente;
- Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;